Lei Municipal nº17.324/20 - São Paulo
Instituiu a Política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, possibilitando o uso da mediação e da arbitragem.
Decreto Estadual nº 64.356/19 - São Paulo
Regulamenta a arbitragem no Estado de São Paulo para dirimir os conflitos em a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte.
Decreto Estadual nº 46.245/2018 - Rio de Janeiro
Regulamenta a arbitragem no Estado do Rio de Janeiro para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades.
Decreto Estadual nº 53.490/17 - Rio Grande do Sul
Estabeleceu a obrigatoriedade de instituição de cláusula de arbitragem para a resolução de conflitos no âmbito dos contratos públicos para a exploração das rodovias e infraestrutura.
Lei Municipal nº 16.703/2017 - São Paulo
Possibilita que os contratos de concessão e outros ajustes firmados para execução do Plano Municipal de Desestatização poderão prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive mediação e arbitragem, para dirimir questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
Decreto Municipal nº 57.263/2016 - São Paulo
Institui como atribuição da Procuradoria Geral do Município a “arbitrar as controvérsias surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, caso não solucionadas por meios autocompositivos, como etapa prévia indispensável a eventual exame pelo Poder Judiciário”.
Lei Estadual nº 19.477/2011 - Minas Gerais
Regulamenta a adoção do juízo arbitral para a solução de litígios em que o Estado seja parte.