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Lei nº 14.133/21

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública

Decreto nº 10.025/19

Regulamenta a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário

Lei 13.867/19

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública

Lei 13.129/15

Reforma da Lei de Arbitragem, passando a prever a possibilidade de a Administração Pública utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Lei 9.478/97

Regulamenta a Política Energética Nacional e prevê a utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos nos contratos administrativos derivados derivados dessa lei.

Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem Brasileira

Regulamenta o instituto da arbitragem no Brasil.

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