Decreto nº 10.025/19
Regulamenta a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário
Lei nº 13.867/19
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública
Lei nº 13.129/15
Reforma da Lei de Arbitragem, passando a prever a possibilidade de a Administração Pública utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Lei nº 9.478/97
Regulamenta a Política Energética Nacional e prevê a utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos nos contratos administrativos derivados derivados dessa lei.
Lei nº 9.307/96 - Lei de Arbitragem Brasileira
Regulamenta o instituto da arbitragem no Brasil.