
Enunciados aprovados na II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos (2021)
Arbitragem com Administração Pública: enunciados nº 89, 91, 107 e 203
Mediação com Administração Pública: enunciados nº 203, 210, 214
Dispute Board com Administração Pública: enunciados nº 137, 203
Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Administrativo (2020)
Arbitragem com Administração Pública: enunciados nº 10, 15, 18, 39
Mediação com Administração Pública: enunciados nº 10, 19
Dispute Board com Administração Pública: enunciados nº 10, 19
Enunciados aprovados na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos (2016)
Arbitragem com Administração Pública: enunciados nº 2, 4, 11, 13, 60, 61, 74, 81, 83
Mediação com Administração Pública: enunciados nº 60, 61, 62, 63, 74, 81, 83
Dispute Board com Administração Pública: enunciados nº 74, 76, 80, 83