O Centro de Estudos de Arbitragem com a Administração Pública - CEAAP nasce da iniciativa de um grupo de professores, advogados e advogados públicos interessados em fomentar debates para produção e difusão de conhecimento referente à Arbitragem com a Administração Pública, nas três esferas: União, Estados e Municípios.

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A reforma da Lei de Arbitragem, Lei n. 9.307/96,  por meio da Lei n. 13.129/2015,  ao incluir no seu artigo 1º, §1º, a autorização expressa para a Administração Pública Direta e Indireta submeter controvérsias referentes a direitos patrimoniais disponíveis à arbitragem, concedeu a segurança jurídica necessária para as entidades públicas resolverem disputas contratuais de forma mais célere e eficiente. 

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A previsão da arbitragem em contratos com a Administração Pública representa uma ferramenta moderna, eficaz e mais célere de solução de conflitos. Estudar  e difundir as melhores práticas da utilização da arbitragem nos contratos com a Administração Pública constitui o objetivo primordial do CEAAP.